- Constituição Federal (Texto promulgado em 5/10/1988)
- Constituição Federal (Texto consolidado até a Emenda nº 84 de 02/12/2014)
- Código Civil
- Código Comercial
- Código de Defesa do Consumidor
- Código Penal
- Código do Processo Civil
- Código do Processo Penal
- Lei de Propriedade Industrial
- Código Tributário Nacional
- Estatuto da Criança e do Adolescente
